A GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS

O governo do Estado da Bahia, através da Secretaria da Fazenda , vem desenvolvendo o Programa de Educação tributária.
O desafio de promover e garantir os direitos dos indivíduos , através de condições dígnas de saúde, educação, assistência social e medidas de proteção contra a violênçia está assosiado à implantação de uma eficiente gestão dos gastos públicos por parte do Estado.
O Estado , representado por suas distintas esferas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem a funçao precípua de viabilizar o bem comum. Para tanto no âmbito de suas competências e no exercício da autonomia política , administrativa e financeira busca os meios necessários para que os cidadãos possam ter uma vida dígna.
Os recursos necessários para financiar serviços públicos, obras de infraestrutura ,habitação , saneamento, transporte, justiças,entre outros ,vêm do cidadão , que paga os tributos aos Municípios,aos Estados ,ao Distrito Federal e a União.
Esses recursos devem ser administrados de forma competente e transparente ,dentre outras razões , por que a sociedade possui limitada capacidade de pagar tributos, justificando assim a priorizaçao das demandas socias pelos governos.
Uma vez priorizado , o atendimento as necessidades públicas é realizado por meio do financiamento dos serviços públicos que podem ser gerais ou particulares .Para prestá-los, entretanto, são necessário recursos para pagar salários, comprar béns, realizar obras, etc.
Os serviços públicos representam um benefício para quem o usa.


COMPREENDER A IMPORTÂNÇIA DE PARTICIPAR DA VIDA COMUNITÁRIA E DO ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS É UM DESAFIO PARA TODOS!.

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL

Prestação de contas de petistas é reprovada por técnicos do TSE que constataram a utilização de Recursos Públicos em despesas privadas de Lula.

GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS

É uma obra inovadora à medida que muito se tem escrito e publicado sobre licitações e contratos administrativos sem a preocução,entretanto de ir além dos comentários legais petinentes e os seus reflexos em relação as suas aplicações práticas.
A gerência dos Recursos Públicos que compõe os orçamentos dos Estados e dos Municípios não está vinculada apenas aos contratos referentes as obras, servicos compras que estes federados realizam em benefício do interesse público.
A efetividade, a eficiência e a eficácia da Gestão Orcamentária dependem , de igual modo, de uma transferência de recursos entre poderes públicos com a finalidade de poder facilitar sua aplicação e o seu controle efetivo. É esse o conteúdo jurídico da obra que está agora disponibilizada aos estudiosos dos Direitos Públicos . A visão do autor,sua convicção pessoal em relação aos temas torna sua obra enriquecida ,atualizada e de obrigatória leitura , pelos esclarecimentos que transmite aos cultores do Direito e dos administradores públicos.

Pronaf em gestão dos recursos púbicos

Dentre os programas desenvolvidos pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário – MDA, através da Secretaria de Reordenamento Agrário - SRA, Secretaria de Agricultura Familiar – SAF e Secretaria de Desenvolvimento Territorial - SDT em parceria com os Emater’s, para beneficiamento dos agricultores familiares destaca-se o Pronaf – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.
O PRONAF dispõe recursos públicos oriundos de impostos sendo distribuídos através dos Bancos do Brasil e do Nordeste que possibilitam o crédito de custeio e investimento da produção das famílias rurais; formação e capacitação de agricultores familiares; apoio à infra-estrutura(estradas, armazéns, etc) nos municípios e assistência técnica e extensão rural para a agricultura familiar.
O Programa divide-se em grupos de acordo com limites e condições de financiamento em várias áreas, principalmente, galinha caipira, ovino/caprino, apicultura, agricultura familiar – mandioca, feijão, mamona, caju e milho. Os projetos são elaborados por técnicos do Emater, que também fazem o acompanhamento técnico as famílias beneficiadas.
Os agricultores que aderiram à linha do Pronaf custeio contam com uma política de proteção denominada Proagro Mais, que protege também o lucro que o produtor deixou de ter com a frustração da safra.
A adesão ao Proagro Mais é obrigatório para todos os agricultores familiares dos grupos AC, C e D que tomaram recursos do programa para custeio de suas lavouras implantadas com as culturas de milho, feijão, arroz e mandioca.
O custeio do Proagro é de 2% da agricultura com adesão obrigatória. Os produtores com custeio do Pronaf terão seguro sobre o valor do seu custeio C até 65% da renda que teriam nesta lavoura, limitando-se a indenização da renda prevista a R$ 1.800,00 por ano.
Para o engenheiro agrônomo do Emater, Francisco Facó, o Proagro Mais é uma segurança para o agricultor familiar. "Antes o agricultor perdia sua safra e ainda ficava devendo a um agente financeiro, agora, com o Proagro Mais, o agricultor além de pagar todo o empréstimo retirado, ainda recebe 65% da receita que era prevista se tivesse sucesso na sua produção", explica.
O seguro é válido também se o produtor tiver perda superior a 30% da produção na área financiada. O Proagro Mais não indeniza prejuízo de apenas uma parte da lavoura, e sim o somatório de todas as áreas implantadas com esta cultura e que estejam financiados.

A má gestão dos recursos públicos

A má gestão de recursos públicos
O esgoto da corrupção e da má gestão por onde se perdem bilhões de reais em recursos públicos tem um tamanho desmedido e mistérios insondáveis. Levantamentos da Polícia Federal em obras de engenharia civil, o principal foco de corrupção no país, mostra que R$ 1 de cada R$ 3 tem irregularidades.A corrupção ou a má gestão de recursos públicos no Brasil não podem ser medidas. Mas todo o dinheiro público que escorre em pagamentos de propinas, sobre preços, má execução de obras e enriquecimentos ilícitos pode ser visto como a ponta do iceberg. Ou, talvez numa metáfora mais indicada, apenas como o cheiro do esgoto.A corrupção com recursos públicos é resultado de uma linha de produção. O modus operandi dos criminosos é sempre parecido e esse caminho pode ser dividido em quatro etapas: a elaboração inicial de um projeto “viciado” para execução de obras; lobby e propina para políticos; execução combinada da licitação para favorecimento de empresas; e, por último, alterações no projeto para lucrar com “aditivos” no custo da obra.O roteiro de checagens de corrupção em obras de engenharia é amplo, mas quatro pontos são obrigatórios para encontrar fraudes ou ”as parcelas do superfaturamento’”. O começo é a quantidade de material que a empresa efetivamente usou na obra. Não raro ela é menor do que a que foi cobrada da administração pública. A segunda parcela é o preço, que é comparado com o preço de mercado. Em seguida, a questão da qualidade do material usado. Várias vezes, matérias-primas mais baratas são usadas e trazem prejuízo ao erário.O último ponto é considerado o mais “sofisticado” mecanismo de fraude contábil em obras de engenharia: o “jogo de planilha”, que é o aumento da quantidade de itens que já têm preço alto e a diminuição de itens ou serviços que têm preço baixo. A empresa manipula quantidades ao longo da obra. O motivo básico para uma empresa vencer uma licitação é o tamanho do desconto que ela deu em relação ao preço médio de mercado. Esse desconto tem um percentual correspondente que não deve se alterar até o final da obra. Se o objeto da licitação é vago, a empresa pode chegar ao final da execução com um preço acima do mercado. A diferença é uma fraude.O roteiro é bem familiar; ainda que no restante do País seja impossível de medir, a má gestão de recursos públicos, em nossa Cidade é extremamente fácil e visível. Basta abrir os olhos.